Tag: violência contra a mulher

Câmara aprova projeto que aumenta pena de feminicídio para até 40 anos de prisão

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar as penas de feminicídio e homicídio qualificado. Atualmente, a legislação prevê penas de reclusão de 12 a 30 anos. Com a nova proposta, as penas passarão a ser de 20 a 40 anos de prisão.

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STJ decide que consentimento inicial não impede caracterização de estupr0

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Mesmo quando há consentimento inicial para a relação sexual, a discordância subsequente da vítima, ainda que expressa de maneira não enérgica, é suficiente para configurar o crime de estupro, conforme decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso envolveu a condenação de um homem a seis anos de prisão por estupro, após a vítima ter negado prosseguir com o ato sexual e o agressor desconsiderar sua vontade, utilizando força física.

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