O que é: Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um instrumento jurídico fundamental no ordenamento brasileiro, instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 9.868/1999. Sua principal função é assegurar a validade de normas federais em face de possíveis questionamentos de constitucionalidade, promovendo segurança jurídica e estabilidade normativa. Este artigo explora os conceitos, objetivos, procedimentos e a importância da ADC no sistema jurídico brasileiro.
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