Projeto de Lei altera a sucessão para a união estável
O Projeto de Lei 2199/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a alteração do Código Civil para atualizar as regras de sucessão entre companheiros em união estável, em conformidade com o que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta visa revogar o artigo 1.790 do Código Civil, que trata da participação do companheiro na sucessão dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável.
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