Tag: TST

Supermercado é condenado por demitir funcionária com transtorno bipolar

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um supermercado em Cuiabá (MT) a pagar uma indenização de R$ 15 mil a uma encarregada de padaria, demitida após ser diagnosticada com transtorno afetivo bipolar. O TST considerou que houve discriminação na demissão, uma vez que a empresa tinha conhecimento do estado de saúde da funcionária, que enfrentou tratamento desigual por parte de colegas e supervisores antes de ser dispensada.

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TST isenta empresa de indenização por demissão coletiva de 44 trabalhadores

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Intercement Brasil S.A. não precisará indenizar os 44 empregados dispensados coletivamente em março de 2018. A decisão foi tomada após a empresa apresentar embargos, argumentando que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contida no Tema 638 deveria ser aplicada ao caso. O TST reformou sua própria decisão anterior, mas manteve a exigência de que a empresa não realize novas demissões coletivas sem a participação prévia do sindicato.

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TST determina que Santa Catarina forneça coletes balísticos a agentes penitenciários

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a condenação imposta ao Estado de Santa Catarina, que obriga o fornecimento de coletes balísticos a todos os agentes penitenciários do estado, tanto efetivos quanto temporários, no prazo de 90 dias. A ação envolve questões de saúde e segurança no trabalho, e a decisão considerou que, apesar de os agentes serem servidores públicos estatutários, a Justiça do Trabalho é competente para julgar casos relacionados à segurança e higiene no ambiente de trabalho.

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TST invalida norma coletiva que exigia comunicação de gravidez

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso apresentado pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra uma decisão que o condenou a pagar indenização por estabilidade gestacional a uma bancária dispensada enquanto estava grávida. O caso destacou a nulidade de uma norma coletiva que exigia a comunicação prévia da gravidez para garantir o direito à estabilidade, reconhecendo que tal direito é indisponível e não pode ser negociado em convenção coletiva.

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TST garante inclusão de filho com doença grave em plano de saúde de aposentado

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão contra a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) que deverá incluir no plano de saúde o filho de 28 anos, considerado incapaz, de um empregado aposentado. A decisão, que a Petrobras tentou anular, foi baseada no princípio da dignidade da pessoa humana e na prevalência do valor social do trabalho.

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TST condena empresa a pagar multas por não quitar verbas rescisórias antes da falência

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a condenação da Alfresa Usinagem e Caldeiraria Ltda., uma empresa localizada em Itajubá (MG), por não quitar as verbas rescisórias de um funcionário no prazo legal. O fresador, empregado da empresa por 18 anos, foi demitido em 21 de fevereiro de 2019, quando a Alfresa já estava em processo de recuperação judicial. No entanto, a empresa não pagou as verbas devidas e, posteriormente, em 19 de julho de 2019, teve a falência decretada.

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TST isenta produtor rural de responsabilidade por homicídio em sua fazenda

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um produtor rural de Porto Alegre do Norte, em Mato Grosso, não deve ser responsabilizado pela morte de um mecânico agrícola assassinado pelo gerente da fazenda. Inicialmente tratado como acidente de trabalho, o caso foi reavaliado, e o colegiado entendeu que o homicídio não estava relacionado ao trabalho ou às funções exercidas pela vítima e pelo gerente.

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TST determina pagamento a caminhoneiros por tempo de espera em carga e descarga

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o tempo de espera de caminhoneiros durante os processos de carga e descarga deve ser considerado como parte da jornada de trabalho e, portanto, remunerado. A Terceira Turma do TST baseou sua decisão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que excluíam esse período do cômputo da jornada.

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O que é: Poder Judiciário

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O poder judiciário é um dos três pilares essenciais de um governo democrático, ao lado dos poderes executivo e legislativo. Ele é responsável por interpretar as leis, assegurar a justiça e garantir os direitos dos cidadãos. No Brasil, o poder judiciário desempenha um papel crucial na manutenção da ordem legal e na defesa da Constituição. 

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