O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.941/24, que institui o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (DPU). Esse conselho terá como missão gerenciar os recursos voltados ao aperfeiçoamento da DPU, garantindo a correta aplicação de doações, contribuições financeiras e outros recursos recebidos pela instituição.
Continue lendo
O Senado Federal está atualmente analisando um projeto de lei que visa eliminar a possibilidade de sigilo excepcional de 100 anos prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI) para dados sensíveis, que têm sido frequentemente utilizados por governantes e órgãos estatais para ocultar informações do público. A proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), também estipula que o presidente da República, o vice-presidente, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República poderão ser responsabilizados criminalmente caso se recusem a fornecer acesso legítimo a informações de interesse particular, coletivo ou geral.
Continue lendo
O habeas data é um instrumento jurídico essencial para garantir o direito de acesso, retificação e conhecimento das informações pessoais mantidas por entidades públicas e privadas. Este remédio constitucional, consagrado na Constituição Federal de 1988, é fundamental para assegurar a transparência e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
Continue lendo
A corrupção é um dos problemas mais graves enfrentados pela sociedade, minando a confiança nas instituições e prejudicando o desenvolvimento econômico e social. No Brasil, dois tipos específicos de corrupção são frequentemente mencionados: corrupção ativa e corrupção passiva. Neste artigo, vamos esclarecer o que cada um desses termos significa, como são punidos pela lei e quais são suas consequências para a sociedade.
Continue lendo
A moralidade administrativa é um princípio fundamental no direito público que visa garantir que a administração pública atue de maneira ética e transparente, servindo ao interesse público de forma honesta e justa. Vamos explorar o que é a moralidade administrativa, por que é importante e como ela se manifesta no dia a dia.
Continue lendo
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta fundamental para garantir a transparência e a participação cidadã no Brasil. Sancionada em 2011, a lei tem o objetivo de assegurar o direito de acesso a informações públicas, permitindo que qualquer pessoa solicite dados a órgãos governamentais. Este artigo vai explicar de maneira acessível como a LAI funciona, quais são seus benefícios, desafios e a importância dessa lei para a democracia brasileira.
Continue lendo
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, representa um marco regulatório significativo para a proteção de dados no Brasil. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e garantir a segurança das informações dos cidadãos. A lei entrou em vigor em setembro de 2020 e tem impactos profundos em empresas, órgãos públicos e cidadãos.
Continue lendo