Tag: STJ

STJ concede liminar para paciente com depressão cultivar cannabis para uso medicinal

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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, concedeu uma liminar que autoriza um paciente diagnosticado com ansiedade generalizada e depressão a cultivar Cannabis sativa para a extração de óleo medicinal, sem o risco de sofrer sanção criminal. A decisão, de caráter provisório, assegura que nenhum órgão de persecução penal, incluindo as Polícias Civil, Militar e Federal, assim como o Ministério Público estadual e federal, poderá impedir o cultivo e a extração da planta pelo paciente. A medida terá validade até o julgamento do mérito do habeas corpus pela Sexta Turma do STJ.

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STJ decide que consentimento inicial não impede caracterização de estupr0

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Mesmo quando há consentimento inicial para a relação sexual, a discordância subsequente da vítima, ainda que expressa de maneira não enérgica, é suficiente para configurar o crime de estupro, conforme decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso envolveu a condenação de um homem a seis anos de prisão por estupro, após a vítima ter negado prosseguir com o ato sexual e o agressor desconsiderar sua vontade, utilizando força física.

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O que é: Poder Judiciário

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O poder judiciário é um dos três pilares essenciais de um governo democrático, ao lado dos poderes executivo e legislativo. Ele é responsável por interpretar as leis, assegurar a justiça e garantir os direitos dos cidadãos. No Brasil, o poder judiciário desempenha um papel crucial na manutenção da ordem legal e na defesa da Constituição. 

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STJ decide que morte de Cônjuge Durante Processo Não Impede Divórcio

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que a morte de um dos cônjuges durante o processo de divórcio não impede a decretação do divórcio, desde que haja prova de concordância do casal enquanto ambos estavam vivos. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do STJ e representa um marco significativo no direito de família brasileiro, estabelecendo que a vontade expressa pelos cônjuges em vida deve ser respeitada mesmo após a morte de um deles.

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O que é: Princípio da Autonomia da Vontade

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O princípio da autonomia da vontade é um dos pilares fundamentais do direito civil e reflete a ideia de que os indivíduos têm a liberdade de decidir sobre seus próprios interesses, fazer suas próprias escolhas e celebrar contratos de acordo com suas preferências e necessidades. Este princípio garante que as pessoas possam dispor livremente de seus direitos e obrigações, desde que respeitem os limites legais e não violem os direitos de terceiros.

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STJ Autoriza Companhias Aéreas a Proibir Venda de Milhas em Programas de Fidelidade

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as companhias aéreas têm o direito de proibir a venda de milhas adquiridas através de programas de fidelidade. Em julgamento realizado pela Terceira Turma, foi estabelecido que as empresas podem incluir cláusulas contratuais que vedam a comercialização de milhas, reforçando a natureza pessoal e intransferível desses pontos.

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STJ decide que maternidade não garante prisão domiciliar para condenadas por crimes violentos

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a maternidade, por si só, não assegura a concessão de prisão domiciliar a mulheres condenadas por crimes violentos. A decisão foi tomada em um julgamento que envolveu uma condenada que solicitava a prisão domiciliar para cuidar de seu filho pequeno. A corte considerou que a gravidade do crime e a proteção da sociedade devem prevalecer sobre a condição de maternidade da condenada.

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O que é: Superior Tribunal de Justiça – STJ

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uma das principais cortes do sistema judiciário brasileiro, desempenhando um papel crucial na uniformização da interpretação das leis federais e na garantia da justiça em todo o território nacional. Criado pela Constituição de 1988, o STJ tem como principal atribuição atuar como tribunal superior de apelação, revisando decisões de instâncias inferiores para assegurar que a aplicação do direito federal seja consistente e justa.

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