Tag: STJ

STJ decide que ex-cônjuge não tem direito real de habitação

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação não pode ser estendido a ex-cônjuges em casos de divórcio, uma vez que o instituto tem natureza exclusivamente sucessória e está limitado às disposições legais. A decisão foi proferida ao julgar um recurso no qual uma mulher buscava, por analogia, garantir o direito de permanecer no imóvel em que residia com a filha após o término do casamento.

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Herdeiros não podem ser responsabilizados por dívida condominial antes da partilha

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de um imóvel com dívida condominial não podem ser responsabilizados diretamente por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. A decisão foi tomada no caso em que um condomínio havia ajuizado uma ação de cobrança de débitos contra o proprietário do imóvel, que faleceu após o trânsito em julgado da ação. Com a morte, o espólio do falecido foi substituído como parte na execução, sendo nomeado um inventariante dativo.

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TV por assinatura não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a cláusula em contratos de TV por assinatura que impõe ao consumidor a responsabilidade total pelos equipamentos fornecidos, mesmo em situações de caso fortuito ou força maior. O julgamento, ocorrido por maioria, reformou uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia validado essa cláusula em ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP).

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Dano efetivo ao erário é necessário para condenação mesmo em casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para condenações baseadas no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a comprovação de dano efetivo ao erário, mesmo em processos referentes a fatos anteriores à Lei 14.230/2021, que ainda estejam em andamento. A decisão, tomada por unanimidade, reforça o entendimento de que a condenação por atos de improbidade que causem prejuízo ao erário não pode mais ser fundamentada em presunção de lesão aos cofres públicos.

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Concessionárias de rodovias são responsáveis por acidentes com animais

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as concessionárias de rodovias respondem pelos danos causados por acidentes envolvendo animais domésticos nas estradas sob sua administração. A decisão, tomada no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1.122), estabelece que a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa, e se baseia na teoria do risco administrativo. Essa tese aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei das Concessões (Lei 8.987/1995) nesses casos, reforçando a proteção dos usuários das rodovias.

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STJ define regras para admissão de confissões feitas à polícia

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, três teses para a valoração e admissibilidade de confissões feitas à polícia no momento da prisão. As teses definem em quais circunstâncias uma confissão extrajudicial, realizada fora do ambiente judicial, pode ser considerada válida em um processo judicial.

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STJ dispensa intimação pessoal de devedor de alimentos 

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a intimação pessoal de devedor de alimentos pode ser dispensada, mesmo em casos em que o advogado constituído não possui poderes especiais para o recebimento de comunicações processuais. A decisão foi tomada em um caso onde o réu havia constituído advogado e praticado vários atos processuais, mesmo sem ter delegado poderes específicos para receber citações ou intimações.

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STJ decide que Anvisa excedeu sua competência em regras sobre propaganda de medicamentos

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) extrapolou sua competência ao criar regras sobre a propaganda de medicamentos. O caso envolveu uma empresa farmacêutica que questionou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 96/2008 da Anvisa, que impunha uma série de restrições à publicidade de medicamentos. A empresa argumentou que a agência reguladora foi além de suas atribuições legais ao criar normas não previstas na legislação vigente.

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STJ aplica decisão do STF e absolve réu preso pela posse de 23 gramas de maconha

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu absolver um réu condenado por tráfico de drogas após a apreensão de 23 gramas de maconha em sua residência. A decisão foi fundamentada no precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 506 da repercussão geral, que descriminaliza o porte de drogas para consumo pessoal. O caso marca mais um desdobramento do entendimento consolidado pelo STF sobre a matéria.

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