A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o senador Jorge Kajuru (PSB/GO) deve pagar indenização por danos morais ao ex-deputado federal Alexandre Baldy (PP/GO) devido a ofensas feitas nas redes sociais.
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O recurso extraordinário é um instrumento jurídico fundamental no sistema processual brasileiro, destinado a assegurar a supremacia e a uniformidade da interpretação da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Previsto no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal de 1988, o recurso extraordinário permite que questões constitucionais sejam apreciadas pela mais alta corte do país, garantindo que a interpretação da Constituição seja uniforme e consistente. Este artigo explora a natureza, os requisitos, o procedimento e a importância do recurso extraordinário no contexto jurídico brasileiro.
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O termo “conflito de competências” pode parecer complexo, mas é uma parte importante do sistema jurídico que afeta como e onde as decisões legais são tomadas. Vamos entender o que significa, por que é importante, e como ele é resolvido no Brasil.
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O poder judiciário é um dos três pilares essenciais de um governo democrático, ao lado dos poderes executivo e legislativo. Ele é responsável por interpretar as leis, assegurar a justiça e garantir os direitos dos cidadãos. No Brasil, o poder judiciário desempenha um papel crucial na manutenção da ordem legal e na defesa da Constituição.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta corte do Brasil, sendo responsável por garantir a interpretação e aplicação correta da Constituição Federal. Como guardião da Carta Magna, o STF exerce um papel crucial na manutenção do estado de direito, na proteção dos direitos fundamentais e na resolução de conflitos entre os diferentes poderes e entes federativos.
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O controle de constitucionalidade é um mecanismo jurídico fundamental que assegura a conformidade das leis e dos atos normativos com a Constituição. Esse instrumento é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito, garantindo que todas as normas jurídicas estejam de acordo com os princípios e direitos estabelecidos na Carta Magna. Este artigo explora os conceitos, tipos, modelos, e a importância do controle de constitucionalidade, além de destacar seu papel na proteção dos direitos fundamentais e na estabilidade das instituições democráticas.
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Flávio Dino de Castro e Costa, mais conhecido como Flávio Dino, foi empossado como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023. Dino possui uma trajetória rica e diversa, que inclui experiências como magistrado, deputado federal e governador do Maranhão.
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O ministro Kassio Nunes Marques é uma figura de destaque no Supremo Tribunal Federal. Nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro, sua trajetória é marcada por uma sólida carreira jurídica e diversas decisões importantes que influenciam o cenário jurídico brasileiro. Este artigo explora sua formação, carreira, nomeação ao STF e algumas de suas decisões mais relevantes, proporcionando uma visão abrangente sobre sua atuação na mais alta corte do país.
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A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um dos mecanismos jurídicos mais importantes no ordenamento constitucional brasileiro. Instituída pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, a ADPF tem como principal objetivo garantir a defesa de preceitos fundamentais da Constituição que possam estar sendo violados por atos do poder público ou por lei em face da Constituição. Este artigo aborda a relevância, os objetivos e os procedimentos relacionados à ADPF, além de sua importância na manutenção do estado democrático de direito no Brasil.
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A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um instrumento jurídico fundamental no ordenamento brasileiro, instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 9.868/1999. Sua principal função é assegurar a validade de normas federais em face de possíveis questionamentos de constitucionalidade, promovendo segurança jurídica e estabilidade normativa. Este artigo explora os conceitos, objetivos, procedimentos e a importância da ADC no sistema jurídico brasileiro.
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