Tag: STF

STJ aplica decisão do STF e absolve réu preso pela posse de 23 gramas de maconha

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu absolver um réu condenado por tráfico de drogas após a apreensão de 23 gramas de maconha em sua residência. A decisão foi fundamentada no precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 506 da repercussão geral, que descriminaliza o porte de drogas para consumo pessoal. O caso marca mais um desdobramento do entendimento consolidado pelo STF sobre a matéria.

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STF confirma Sport como único campeão brasileiro de 1987

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma decisão do ministro Flávio Dino, manteve o Sport Clube Recife como o único campeão brasileiro de futebol de 1987, ao considerar inviável um recurso da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O recurso foi apresentado contra a decisão do Tribunal Regional da 5ª Região (TRF-5), que havia determinado o Sport como o único vencedor do campeonato daquele ano.

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STF valida decreto que desobriga o Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a validade do Decreto Presidencial nº 2100/1996, que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Convenção 158 estabelecia normas para proteger trabalhadores em casos de dispensa sem justa causa, prevendo, entre outros direitos, que o empregado deveria ser informado sobre os motivos de sua demissão. A decisão ocorreu durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625. 

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STF confirma suspensão de leis que proíbem linguagem neutra em escolas municipais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter suspensas as leis municipais de Navegantes (SC) e Rondonópolis (MT), que proibiam o uso de linguagem neutra em escolas e em processos seletivos de concursos públicos municipais. A decisão foi unânime, referendando as liminares proferidas pelo ministro Flávio Dino em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs): a ADPF 1163, referente ao município de Rondonópolis (MT), e a ADPF 1159, relativa a Navegantes (SC).

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Zanin suspende inelegibilidade de Anthony Garotinho 

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma decisão da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro que impedia o ex-governador Anthony Garotinho de concorrer às eleições municipais deste ano. A decisão foi tomada no âmbito do Habeas Corpus (HC) 242921, onde a defesa de Garotinho pleiteia a nulidade das provas que resultaram em sua condenação. A suspensão da inelegibilidade será mantida até que ocorra o julgamento final da ação.

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STF suspende reintegração de posse de hotel ocupado por desabrigados pela enchente no RS

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a reintegração de posse do Hotel Arvoredo, localizado no centro de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. O edifício, desativado há cerca de 10 anos, foi ocupado por famílias desabrigadas após as enchentes que atingiram a região em maio deste ano. Entre os ocupantes, há idosos e crianças que perderam suas casas devido às fortes chuvas.

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Projeto de Lei Propõe Anistia para Condenados por Porte de Pequenas Quantidades de Maconha

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O Projeto de Lei 2622/24, atualmente em análise pela Câmara dos Deputados, busca conceder anistia a indivíduos acusados ou condenados por comprar, portar ou transportar até 40 gramas de maconha ou até seis plantas-fêmeas de Cannabis sativa para uso pessoal. A proposta visa, na prática, garantir a liberdade imediata de pessoas que foram presas por essas condutas. 

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STF Decide que União Deve Definir Destino de Valores de Delações e Condenações

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que cabe exclusivamente à União definir o destino dos recursos obtidos por meio de delações premiadas e condenações criminais, nos casos em que a legislação não prevê uma finalidade específica para esses valores. Esta decisão impede que o Ministério Público ou tribunais determinem o direcionamento desses fundos.

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STF decide que judiciário pode gerir valores de acordos 

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou as normas que permitem ao Poder Judiciário gerenciar os recursos obtidos de multas fixadas em acordos entre o Ministério Público e acusados de crimes de menor potencial ofensivo. A decisão refutou a argumentação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegava que a autonomia funcional do Ministério Público estava sendo desrespeitada.

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