O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, validar a Lei Distrital 4.118/2008, que reserva 5% das vagas na administração pública do Distrito Federal (DF) e 10% das vagas de mão de obra terceirizada para pessoas com mais de 40 anos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4082.
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão da plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, em todo o território nacional. A decisão ocorreu durante uma sessão extraordinária virtual.
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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, uma das figuras mais respeitadas e reconhecidas no cenário jurídico brasileiro, desempenha um papel fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF). Nascida em 19 de abril de 1954, em Montes Claros, Minas Gerais, Cármen Lúcia construiu uma carreira marcada pela dedicação ao direito e pela defesa dos princípios constitucionais. Este artigo oferece uma visão abrangente sobre a trajetória, as contribuições e o impacto da ministra no judiciário e na sociedade brasileira.
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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Primeira Turma, manteve a condenação do ex-deputado estadual e youtuber Arthur do Val, conhecido pelo apelido “Mamãe Falei”, em um processo envolvendo a exibição de uma “pegadinha” no seu canal do YouTube. A decisão judicial obriga Do Val a pagar uma indenização de R$ 60 mil por danos morais a duas pessoas que participaram de uma entrevista realizada por ele na avenida Paulista, em São Paulo, no dia 1º de maio de 2021.
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Gilmar Ferreira Mendes é uma figura de grande relevância no sistema judiciário brasileiro. Sua atuação no Supremo Tribunal Federal (STF) do país é marcada por decisões que têm um impacto significativo na política, economia e sociedade do Brasil. Embora suas decisões e declarações gerem repercussão, muitas vezes se tornam alvo de debates e controvérsias, sua trajetória é amplamente reconhecida pela experiência jurídica e pelo vasto conhecimento sobre a Constituição Federal.
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido da Starlink, empresa de serviços de internet via satélite, que buscava suspender o bloqueio de suas contas bancárias. O bloqueio foi ordenado anteriormente pelo ministro Alexandre de Moraes como forma de garantir o pagamento de multas impostas à plataforma X (antigo Twitter), que pertence ao mesmo grupo econômico.
A Starlink entrou com um Mandado de Segurança (MS 39882) no STF, argumentando que a decisão de bloqueio seria ilegal. No entanto, o ministro Zanin negou o pedido, afirmando que, de acordo com o entendimento da Corte, ações de mandado de segurança contra decisões de ministros do STF só são cabíveis em situações de flagrante ilegalidade ou anormalidade, requisitos que a empresa não conseguiu demonstrar.
Em sua decisão, Zanin destacou que a ordem de bloqueio foi amplamente fundamentada e justificada pelo ministro Alexandre de Moraes. O contexto do bloqueio está relacionado ao descumprimento ostensivo de ordens judiciais por parte da X Brasil, a divisão da plataforma X que opera no país. Segundo Zanin, os valores anteriormente bloqueados das contas da X Brasil não foram suficientes para cobrir o total das multas aplicadas, o que levou ao bloqueio das contas da Starlink, considerando que ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico.
O ministro Zanin reforçou que a medida visa assegurar a eficácia das decisões judiciais do STF, que têm enfrentado resistência por parte da X Brasil. O caso ressalta a importância do cumprimento rigoroso das ordens judiciais e demonstra a disposição do STF em utilizar medidas restritivas severas para garantir a sua execução.
Leia a decisão na íntegra: MANDADO DE SEGURANÇA 39.882 DISTRITO FEDERAL
Fonte: STF.
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender as liminares que obrigavam a União a adquirir o medicamento Elevidys, utilizado no tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne (DMD). A suspensão temporária dessas decisões valerá até que seja concluída a conciliação em andamento no contexto da Reclamação (RCL) 68709.
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar o pedido de extradição do cidadão chinês Zhifeng Tan, procurado em seu país sob a acusação de falsificação de informações tributárias (EXT 1727). De acordo com o governo chinês, entre abril e agosto de 2016, Tan, através de empresas que controlava, emitiu 113 faturas falsas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), causando um prejuízo de mais de 1,6 milhões de yuans ao fisco chinês. Tan foi preso no Brasil em fevereiro de 2022.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu início à análise de quatro propostas que visam alterar as regras relacionadas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Durante a sessão, foram apresentados os pareceres dos relatores responsáveis por cada uma dessas propostas. No entanto, pedidos de vista de alguns parlamentares adiaram a discussão e a votação dos textos para a próxima semana de esforço concentrado da Câmara, marcada para setembro.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a presença de um advogado não é obrigatória na primeira audiência para o pedido de pensão alimentícia. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 591, que questionava a constitucionalidade de dispositivos da Lei 5.478/1968, conhecida como Lei de Alimentos.
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