Tag: STF

STF decide que condenados por júri popular podem ser presos imediatamente

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que os condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após o julgamento, independentemente do tempo de pena prevista. A decisão foi tomada durante a análise do Recurso Extraordinário (RE) 1235340, no qual o STF fixou uma tese com repercussão geral, aplicável a casos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário. A matéria trata do Tema 1068, que define a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri como justificativa para a execução imediata da pena imposta.

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STF confirma validade de requisição de dados cadastrais por polícia e MP sem ordem judicial

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o artigo da Lei de Lavagem de Dinheiro que autoriza as autoridades policiais e o Ministério Público a requisitarem de operadoras de telefonia dados cadastrais de investigados sem a necessidade de uma ordem judicial. O julgamento validou o dispositivo contestado pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4906.

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Dino ordena ações imediatas para combater incêndios na Amazônia e no Pantanal

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou uma série de medidas emergenciais para combater os incêndios que afetam a Amazônia e o Pantanal. Em audiência de conciliação, Dino ordenou que todas as frentes de incêndio identificadas sejam imediatamente combatidas, com o reforço de bombeiros militares e agentes da Força Nacional. O Ministério da Justiça ficará responsável pela definição do contingente necessário e pelo reporte das ações ao STF.

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Anistia para envolvidos nos atos de 8 de janeiro tem parecer favorável

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O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados um parecer favorável ao projeto de lei que propõe anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta, que ainda aguarda análise definitiva devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, tem como base o Projeto de Lei 2858/22, de autoria do ex-deputado Major Victor Hugo (GO), além de outros seis projetos apensados.

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STF mantém prisão de ex-major acusado de chefiar tráfico internacional de drogas

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o pedido de liberdade de ex-major da Polícia Militar de Mato Grosso, acusado de liderar uma organização criminosa envolvida no tráfico internacional de drogas. A prisão preventiva ocorreu em 5 de maio de 2022, como parte das investigações da “Operação Enterprise”, conduzida pela Polícia Federal. A operação apura o uso de aeronaves para o transporte de grandes quantidades de cocaína entre o Brasil e a Bolívia.

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TST isenta empresa de indenização por demissão coletiva de 44 trabalhadores

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Intercement Brasil S.A. não precisará indenizar os 44 empregados dispensados coletivamente em março de 2018. A decisão foi tomada após a empresa apresentar embargos, argumentando que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contida no Tema 638 deveria ser aplicada ao caso. O TST reformou sua própria decisão anterior, mas manteve a exigência de que a empresa não realize novas demissões coletivas sem a participação prévia do sindicato.

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STF reconhece direito de isenção total de IPI para veículo de consumidora com deficiência

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, garantiu a uma mulher com deficiência, residente em João Pessoa (PB), o direito de adquirir um veículo com isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1504666, após a consumidora apresentar um mandado de segurança, contestando a imposição de um teto de R$ 70 mil para a isenção e outras alterações trazidas pela Medida Provisória (MP) 1.034/2021.

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STF mantém anulação de atos da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a nulidade de todos os atos praticados pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba no caso envolvendo o empresário Marcelo Bahia Odebrecht, no âmbito da Operação Lava Jato. A Procuradoria-Geral da República (PGR) interpôs um recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, relator da Petição (Pet) 12357, que, em maio de 2023, anulou os atos judiciais relacionados a Marcelo Odebrecht e determinou o trancamento imediato dos procedimentos penais vinculados ao empresário.

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STF solicita pareceres da AGU e PGR sobre ações que questionam suspensão do X

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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) a respeito de ações que questionam a suspensão da plataforma X, antiga Twitter, no Brasil. As ações são objeto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1188 e (ADPF) 1190, movidas pelo partido Novo e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Projeto de Lei altera a sucessão para a união estável

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O Projeto de Lei 2199/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a alteração do Código Civil para atualizar as regras de sucessão entre companheiros em união estável, em conformidade com o que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta visa revogar o artigo 1.790 do Código Civil, que trata da participação do companheiro na sucessão dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável.

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