O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade das regras estabelecidas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que limitam o acesso e o uso de informações de investigações de acidentes aéreos.
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O Senado Federal está atualmente analisando um projeto de lei que visa eliminar a possibilidade de sigilo excepcional de 100 anos prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI) para dados sensíveis, que têm sido frequentemente utilizados por governantes e órgãos estatais para ocultar informações do público. A proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), também estipula que o presidente da República, o vice-presidente, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República poderão ser responsabilizados criminalmente caso se recusem a fornecer acesso legítimo a informações de interesse particular, coletivo ou geral.
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