O que é: Estado de Direito
O Estado de Direito é um conceito fundamental na teoria política e jurídica que se refere a um sistema de governança no qual todos os indivíduos, instituições e entidades, públicas e privadas, incluindo o próprio Estado, estão sujeitos a leis que são publicamente promulgadas, igualmente aplicadas e independentes. Esta ideia é essencial para a manutenção da ordem, da justiça e da equidade em uma sociedade.
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