O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.519/2019, que mantém as competências dos juizados especiais cíveis, popularmente conhecidos como juizados de pequenas causas. O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e agora segue para sanção presidencial.
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O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), em votação simbólica, o Projeto de Lei 2.258/2022, que estabelece um marco regulatório geral para os concursos públicos federais. Esse projeto é fruto de um substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao PLS 92/2000, originalmente proposto pelo ex-senador Jorge Bornhausen (SC). O próximo passo para que essa norma entre em vigor é a sanção presidencial.
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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13) o Estatuto da Segurança Privada, um marco regulatório que atualiza as normas para o funcionamento das empresas de segurança privada e transporte de valores no Brasil. A medida inclui regras detalhadas sobre a atuação dessas empresas, desde a formação dos profissionais até o uso de armamentos e equipamentos controlados. O texto, identificado como SCD 6/2016, é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto original (PLS 135/2010) proposto pelo ex-senador Marcelo Crivella, que inicialmente previa apenas um piso salarial nacional para os vigilantes. Após oito anos de tramitação e ajustes, o substitutivo foi aprovado pelos senadores e agora segue para sanção presidencial.
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Sérgio Moro é uma figura proeminente na história recente do Brasil, conhecido por sua atuação como juiz federal e, posteriormente, como Ministro da Justiça e Senador da República pelo estado do Paraná. Sua carreira foi marcada por seu papel central na Operação Lava Jato, um dos maiores escândalos de corrupção do país, que trouxe à tona a complexidade da corrupção sistêmica no Brasil. Este artigo explora a trajetória de Sérgio Moro, desde seu início na magistratura até sua transição para a política e sua eleição como senador.
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