O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.965/2024, conhecida como a nova Lei dos Concursos Públicos. Esta legislação visa modernizar e uniformizar as regras para concursos públicos de nível federal, buscando maior segurança jurídica e padronização dos processos de seleção tanto no Executivo quanto no Judiciário federais.
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O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), em votação simbólica, o Projeto de Lei 2.258/2022, que estabelece um marco regulatório geral para os concursos públicos federais. Esse projeto é fruto de um substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao PLS 92/2000, originalmente proposto pelo ex-senador Jorge Bornhausen (SC). O próximo passo para que essa norma entre em vigor é a sanção presidencial.
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O recurso extraordinário é um instrumento jurídico fundamental no sistema processual brasileiro, destinado a assegurar a supremacia e a uniformidade da interpretação da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Previsto no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal de 1988, o recurso extraordinário permite que questões constitucionais sejam apreciadas pela mais alta corte do país, garantindo que a interpretação da Constituição seja uniforme e consistente. Este artigo explora a natureza, os requisitos, o procedimento e a importância do recurso extraordinário no contexto jurídico brasileiro.
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é uma das instituições mais importantes do sistema judiciário brasileiro, responsável por garantir a justiça nas relações trabalhistas. Este artigo tem por objetivo explicar de forma acessível a estrutura, as funções e a importância do TST, para que todos possam entender seu papel crucial na proteção dos direitos dos trabalhadores e na resolução de conflitos trabalhistas.
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A segurança jurídica é um conceito fundamental no direito e na administração da justiça, essencial para garantir que os cidadãos possam viver com confiança e previsibilidade quanto às normas que regem suas vidas. Vamos explorar o que significa segurança jurídica, por que é importante, e como ela se manifesta no dia a dia de maneira acessível para todos.
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A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um instrumento jurídico fundamental no ordenamento brasileiro, instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 9.868/1999. Sua principal função é assegurar a validade de normas federais em face de possíveis questionamentos de constitucionalidade, promovendo segurança jurídica e estabilidade normativa. Este artigo explora os conceitos, objetivos, procedimentos e a importância da ADC no sistema jurídico brasileiro.
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