Projeto de lei pretende dificultar a liberação de agressores de mulheres por fiança
O Projeto de Lei 2253/23, em tramitação na Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, propõe que a decisão sobre a concessão de fiança em casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha seja transferida da autoridade policial para o juiz.
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