O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.965/2024, conhecida como a nova Lei dos Concursos Públicos. Esta legislação visa modernizar e uniformizar as regras para concursos públicos de nível federal, buscando maior segurança jurídica e padronização dos processos de seleção tanto no Executivo quanto no Judiciário federais.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.967/24, que institui o Estatuto da Segurança Privada. Esta nova legislação tem como objetivo regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, além de estabelecer diretrizes detalhadas para a segurança em instituições financeiras.
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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13) o Estatuto da Segurança Privada, um marco regulatório que atualiza as normas para o funcionamento das empresas de segurança privada e transporte de valores no Brasil. A medida inclui regras detalhadas sobre a atuação dessas empresas, desde a formação dos profissionais até o uso de armamentos e equipamentos controlados. O texto, identificado como SCD 6/2016, é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto original (PLS 135/2010) proposto pelo ex-senador Marcelo Crivella, que inicialmente previa apenas um piso salarial nacional para os vigilantes. Após oito anos de tramitação e ajustes, o substitutivo foi aprovado pelos senadores e agora segue para sanção presidencial.
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