O que é: Recurso Extraordinário
O recurso extraordinário é um instrumento jurídico fundamental no sistema processual brasileiro, destinado a assegurar a supremacia e a uniformidade da interpretação da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Previsto no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal de 1988, o recurso extraordinário permite que questões constitucionais sejam apreciadas pela mais alta corte do país, garantindo que a interpretação da Constituição seja uniforme e consistente. Este artigo explora a natureza, os requisitos, o procedimento e a importância do recurso extraordinário no contexto jurídico brasileiro.
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