STJ Autoriza Companhias Aéreas a Proibir Venda de Milhas em Programas de Fidelidade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as companhias aéreas têm o direito de proibir a venda de milhas adquiridas através de programas de fidelidade. Em julgamento realizado pela Terceira Turma, foi estabelecido que as empresas podem incluir cláusulas contratuais que vedam a comercialização de milhas, reforçando a natureza pessoal e intransferível desses pontos.
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