Projeto de Lei prevê prisão preventiva obrigatória para reincidentes e crimes graves
O Projeto de Lei 714/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma alteração significativa no Código de Processo Penal (CPP), tornando obrigatória a decretação de prisão preventiva durante a audiência de custódia em determinados casos. A medida abrange os acusados de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e aqueles que possuem histórico de reincidência criminal.
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