Os direitos individuais são um conjunto de garantias que cada pessoa possui, protegendo sua liberdade e assegurando um espaço onde possam exercer suas vontades sem interferências indevidas. Esses direitos são essenciais para uma sociedade justa e democrática, pois permitem que os indivíduos vivam com dignidade, respeito e autonomia.
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O habeas data é um instrumento jurídico essencial para garantir o direito de acesso, retificação e conhecimento das informações pessoais mantidas por entidades públicas e privadas. Este remédio constitucional, consagrado na Constituição Federal de 1988, é fundamental para assegurar a transparência e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, representa um marco regulatório significativo para a proteção de dados no Brasil. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e garantir a segurança das informações dos cidadãos. A lei entrou em vigor em setembro de 2020 e tem impactos profundos em empresas, órgãos públicos e cidadãos.
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