Projeto impede a penhora de bens essenciais de pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código de Processo Civil para impedir a penhora de bens considerados indispensáveis às pessoas com deficiência. O objetivo é garantir sua dignidade, mobilidade e independência, mesmo em situações de inadimplência.
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