Lei garante direito de visitas de crianças e adolescentes a pais internados em hospitais
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 14.950/24, que assegura o direito de visitação de crianças e adolescentes a seus pais ou responsáveis internados em instituições de saúde. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passa a valer 180 dias após sua publicação oficial.
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