Tag: Ministério Público

STF confirma validade de requisição de dados cadastrais por polícia e MP sem ordem judicial

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o artigo da Lei de Lavagem de Dinheiro que autoriza as autoridades policiais e o Ministério Público a requisitarem de operadoras de telefonia dados cadastrais de investigados sem a necessidade de uma ordem judicial. O julgamento validou o dispositivo contestado pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4906.

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Justiça para todos? desafios e perspectivas do Sistema de Justiça no Brasil.

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O sistema de justiça é um dos pilares fundamentais de qualquer sociedade democrática. É através dele que são assegurados direitos, solucionados conflitos e garantida a ordem pública. No Brasil, o sistema de justiça é complexo e multifacetado, englobando diversas instituições e processos que trabalham juntos para aplicar a lei e promover a justiça. Este artigo busca explicar de maneira acessível o que é o sistema de justiça, como ele funciona, suas principais instituições e a importância de sua atuação para a sociedade.

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CNJ permite inventário e partilha extrajudicial mesmo com envolvimento de menores de idade

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma medida que possibilita a realização de inventários, partilha de bens e divórcios consensuais de forma extrajudicial, mesmo nos casos que envolvam herdeiros menores de idade ou incapazes. A decisão simplifica esses processos, que antes exigiam homologação judicial. Agora, tais atos poderão ser feitos diretamente em cartório, tornando a tramitação mais ágil. 

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O que é: Ministério Público

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O Ministério Público (MP) é uma instituição essencial para o funcionamento do sistema de justiça no Brasil, desempenhando funções de fiscalização, investigação e defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais. Sua atuação abrange diversas áreas, incluindo a proteção dos direitos fundamentais, a promoção da justiça social e o combate à corrupção. Neste artigo, exploraremos a estrutura, as funções e a importância do Ministério Público no Brasil.

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