O que é: Princípio da Autonomia da Vontade
O princípio da autonomia da vontade é um dos pilares fundamentais do direito civil e reflete a ideia de que os indivíduos têm a liberdade de decidir sobre seus próprios interesses, fazer suas próprias escolhas e celebrar contratos de acordo com suas preferências e necessidades. Este princípio garante que as pessoas possam dispor livremente de seus direitos e obrigações, desde que respeitem os limites legais e não violem os direitos de terceiros.
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