O Projeto de Lei 2253/23, em tramitação na Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, propõe que a decisão sobre a concessão de fiança em casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha seja transferida da autoridade policial para o juiz.
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A violência doméstica é uma realidade alarmante que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, independentemente de gênero, idade ou classe social. Este problema não só provoca danos físicos, mas também consequências psicológicas profundas e duradouras. O reconhecimento e a luta contra a violência doméstica são essenciais para promover um ambiente seguro e saudável para todos. Este artigo visa explorar as diversas facetas da violência doméstica, suas causas, consequências e as possíveis soluções para combatê-la, conforme estabelecido pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
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