Tag: Legislação

Câmara aprova contagem de prazos administrativos apenas em dias úteis

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a contagem dos prazos para processos administrativos federais apenas em dias úteis. Esta mudança, que altera a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99), visa oferecer maior clareza e uniformidade nos procedimentos administrativos, evitando que prazos sejam contados em dias não úteis, o que pode causar atrasos e dificuldades na condução dos processos.

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STJ decide que Anvisa excedeu sua competência em regras sobre propaganda de medicamentos

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) extrapolou sua competência ao criar regras sobre a propaganda de medicamentos. O caso envolveu uma empresa farmacêutica que questionou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 96/2008 da Anvisa, que impunha uma série de restrições à publicidade de medicamentos. A empresa argumentou que a agência reguladora foi além de suas atribuições legais ao criar normas não previstas na legislação vigente.

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Projeto de Lei Propõe Anistia para Condenados por Porte de Pequenas Quantidades de Maconha

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O Projeto de Lei 2622/24, atualmente em análise pela Câmara dos Deputados, busca conceder anistia a indivíduos acusados ou condenados por comprar, portar ou transportar até 40 gramas de maconha ou até seis plantas-fêmeas de Cannabis sativa para uso pessoal. A proposta visa, na prática, garantir a liberdade imediata de pessoas que foram presas por essas condutas. 

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O que é: Câmara dos Deputados

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A Câmara dos Deputados é uma das instituições mais importantes do sistema político brasileiro. Ela representa a vontade do povo e é responsável por discutir, aprovar e fiscalizar as leis que regem o país. Mas como exatamente funciona a Câmara dos Deputados? Qual é a sua importância e como ela influencia a vida dos cidadãos? Neste artigo, vamos explorar essas questões de maneira acessível e clara, para que todos possam entender o papel crucial desta instituição na democracia brasileira.

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O que é: Senado Federal

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O Senado Federal é uma das instituições mais importantes do Brasil, desempenhando um papel crucial na elaboração de leis, na fiscalização do governo e na representação dos estados. Mas, como funciona o Senado Federal? Quais são suas funções específicas e como ele influencia a vida dos cidadãos? Neste artigo, vamos explorar esses aspectos de maneira clara e acessível para que todos possam entender a relevância dessa casa legislativa no contexto da democracia brasileira.

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