Tag: Jurisprudência

O recurso extraordinário é um instrumento jurídico fundamental no sistema processual brasileiro, destinado a assegurar a supremacia e a uniformidade da interpretação da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Previsto no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal de 1988, o recurso extraordinário permite que questões constitucionais sejam apreciadas pela mais alta corte do país, garantindo que a interpretação da Constituição seja uniforme e consistente. Este artigo explora a natureza, os requisitos, o procedimento e a importância do recurso extraordinário no contexto jurídico brasileiro.