O que é: Lei de Acesso à Informação – LAI
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta fundamental para garantir a transparência e a participação cidadã no Brasil. Sancionada em 2011, a lei tem o objetivo de assegurar o direito de acesso a informações públicas, permitindo que qualquer pessoa solicite dados a órgãos governamentais. Este artigo vai explicar de maneira acessível como a LAI funciona, quais são seus benefícios, desafios e a importância dessa lei para a democracia brasileira.
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