STF decide que judiciário pode gerir valores de acordos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou as normas que permitem ao Poder Judiciário gerenciar os recursos obtidos de multas fixadas em acordos entre o Ministério Público e acusados de crimes de menor potencial ofensivo. A decisão refutou a argumentação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegava que a autonomia funcional do Ministério Público estava sendo desrespeitada.
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