O que é: Liminar
No sistema jurídico brasileiro, a liminar é um instrumento de extrema importância para a proteção dos direitos e a garantia da justiça. Trata-se de uma decisão provisória que pode ser concedida por um juiz ou tribunal antes do julgamento final de uma ação judicial. A principal finalidade da liminar é assegurar que o direito da parte requerente seja protegido de imediato, evitando que danos irreparáveis ou de difícil reparação ocorram durante o trâmite processual.
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