Comissão da Câmara aprova ampliação do tempo de internação para menores infratores
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2325/24, que propõe a ampliação do prazo máximo de internação de adolescentes que cometeram atos infracionais. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o tempo máximo de internação é de três anos, mas o novo projeto eleva esse limite para oito anos.
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