O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 133, que estabelece novas diretrizes para a destinação de recursos a candidatos pretos e pardos por parte dos partidos políticos e perdoa as legendas que descumpriram a cota mínima de candidaturas de pessoas negras em eleições anteriores.
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por unanimidade, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra Sérgio de Araújo Lima Aguiar (PDT), deputado estadual reeleito pelo Ceará nas Eleições 2022, e prefeitos de três municípios do estado. Os políticos foram acusados de abuso de poder político e econômico e conduta vedada, alegadamente caracterizados na transformação da publicidade institucional dos municípios em marketing pessoal para benefício do então candidato a deputado.
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é uma das instituições mais importantes do Brasil, desempenhando um papel crucial na manutenção da democracia e na garantia de eleições livres, justas e transparentes. Este artigo tem por objetivo explicar a estrutura, as funções e a importância do TSE.
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A democracia é um conceito fundamental na organização política moderna, sendo amplamente defendida como o melhor sistema de governo por muitos países ao redor do mundo. No entanto, apesar de sua popularidade, o entendimento profundo de como a democracia funciona e porque é importante pode ser um desafio para aqueles que não têm formação em ciências políticas ou jurídicas. Este artigo pretende desmistificar a democracia, explorando suas raízes históricas, suas características principais, e os desafios que enfrenta na atualidade.
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