Tag: Direitos Trabalhistas

TST invalida norma coletiva que exigia comunicação de gravidez

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso apresentado pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra uma decisão que o condenou a pagar indenização por estabilidade gestacional a uma bancária dispensada enquanto estava grávida. O caso destacou a nulidade de uma norma coletiva que exigia a comunicação prévia da gravidez para garantir o direito à estabilidade, reconhecendo que tal direito é indisponível e não pode ser negociado em convenção coletiva.

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O que é: Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma peça fundamental do direito trabalhista brasileiro, criada para regulamentar as relações de trabalho no Brasil. Instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a CLT foi um marco histórico no país, buscando garantir direitos e deveres tanto para empregados quanto para empregadores. Vamos explorar os principais aspectos da CLT, suas atualizações e seu impacto na vida dos trabalhadores brasileiros.

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O que é: Tribunal Superior do Trabalho – TST

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é uma das instituições mais importantes do sistema judiciário brasileiro, responsável por garantir a justiça nas relações trabalhistas. Este artigo tem por objetivo explicar de forma acessível a estrutura, as funções e a importância do TST, para que todos possam entender seu papel crucial na proteção dos direitos dos trabalhadores e na resolução de conflitos trabalhistas.

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