A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, que endurece as penas para o crime de feminicídio no Brasil. A proposta, que agora aguarda sanção presidencial, eleva a pena para feminicídio de 20 a 40 anos de reclusão. O projeto também propõe que o feminicídio passe a ser tratado em um artigo específico no Código Penal, desvinculando-o do homicídio qualificado.
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A Defensoria Pública é uma instituição essencial para o funcionamento do sistema de justiça em qualquer sociedade democrática. Sua missão é garantir o acesso à justiça para todos, especialmente para aqueles que não têm condições financeiras de pagar por um advogado. Mas como exatamente funciona a Defensoria Pública? Quem pode acessar seus serviços? E qual é a importância dessa instituição? Neste artigo, vamos explorar todos esses aspectos de forma acessível e detalhada.
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar o pedido de extradição do cidadão chinês Zhifeng Tan, procurado em seu país sob a acusação de falsificação de informações tributárias (EXT 1727). De acordo com o governo chinês, entre abril e agosto de 2016, Tan, através de empresas que controlava, emitiu 113 faturas falsas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), causando um prejuízo de mais de 1,6 milhões de yuans ao fisco chinês. Tan foi preso no Brasil em fevereiro de 2022.
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O poder judiciário é um dos três pilares essenciais de um governo democrático, ao lado dos poderes executivo e legislativo. Ele é responsável por interpretar as leis, assegurar a justiça e garantir os direitos dos cidadãos. No Brasil, o poder judiciário desempenha um papel crucial na manutenção da ordem legal e na defesa da Constituição.
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A democracia é um conceito fundamental na organização política moderna, sendo amplamente defendida como o melhor sistema de governo por muitos países ao redor do mundo. No entanto, apesar de sua popularidade, o entendimento profundo de como a democracia funciona e porque é importante pode ser um desafio para aqueles que não têm formação em ciências políticas ou jurídicas. Este artigo pretende desmistificar a democracia, explorando suas raízes históricas, suas características principais, e os desafios que enfrenta na atualidade.
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A violência doméstica é uma realidade alarmante que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, independentemente de gênero, idade ou classe social. Este problema não só provoca danos físicos, mas também consequências psicológicas profundas e duradouras. O reconhecimento e a luta contra a violência doméstica são essenciais para promover um ambiente seguro e saudável para todos. Este artigo visa explorar as diversas facetas da violência doméstica, suas causas, consequências e as possíveis soluções para combatê-la, conforme estabelecido pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
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O Estado de Direito é um conceito fundamental na teoria política e jurídica que se refere a um sistema de governança no qual todos os indivíduos, instituições e entidades, públicas e privadas, incluindo o próprio Estado, estão sujeitos a leis que são publicamente promulgadas, igualmente aplicadas e independentes. Esta ideia é essencial para a manutenção da ordem, da justiça e da equidade em uma sociedade.
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A segurança jurídica é um conceito fundamental no direito e na administração da justiça, essencial para garantir que os cidadãos possam viver com confiança e previsibilidade quanto às normas que regem suas vidas. Vamos explorar o que significa segurança jurídica, por que é importante, e como ela se manifesta no dia a dia de maneira acessível para todos.
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento histórico que, pela primeira vez, articulou direitos e liberdades fundamentais que todos os seres humanos possuem. Aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, a DUDH surgiu como uma resposta aos horrores e atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial. Com 30 artigos, ela estabelece um padrão comum de direitos que devem ser protegidos e respeitados em todo o mundo.
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