A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou um projeto de lei que considera roubo rastreado em tempo real como flagrante delito. O PL 5.073/2019, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), recebeu parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Caso não haja recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar as penas de feminicídio e homicídio qualificado. Atualmente, a legislação prevê penas de reclusão de 12 a 30 anos. Com a nova proposta, as penas passarão a ser de 20 a 40 anos de prisão.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a maternidade, por si só, não assegura a concessão de prisão domiciliar a mulheres condenadas por crimes violentos. A decisão foi tomada em um julgamento que envolveu uma condenada que solicitava a prisão domiciliar para cuidar de seu filho pequeno. A corte considerou que a gravidade do crime e a proteção da sociedade devem prevalecer sobre a condição de maternidade da condenada.
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O regime de cumprimento de pena é um tema crucial dentro do sistema penal brasileiro, mas muitas pessoas não sabem exatamente como ele funciona. Este artigo tem como objetivo explicar, de maneira clara e acessível, os diferentes tipos de regimes de cumprimento de pena, como são aplicados e a importância de cada um deles no processo de ressocialização dos condenados.
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