Tag: Direito de Família

STJ decide que ex-cônjuge não tem direito real de habitação

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação não pode ser estendido a ex-cônjuges em casos de divórcio, uma vez que o instituto tem natureza exclusivamente sucessória e está limitado às disposições legais. A decisão foi proferida ao julgar um recurso no qual uma mulher buscava, por analogia, garantir o direito de permanecer no imóvel em que residia com a filha após o término do casamento.

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STJ decide que morte de Cônjuge Durante Processo Não Impede Divórcio

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que a morte de um dos cônjuges durante o processo de divórcio não impede a decretação do divórcio, desde que haja prova de concordância do casal enquanto ambos estavam vivos. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do STJ e representa um marco significativo no direito de família brasileiro, estabelecendo que a vontade expressa pelos cônjuges em vida deve ser respeitada mesmo após a morte de um deles.

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