O que é: Habeas Data
O habeas data é um instrumento jurídico essencial para garantir o direito de acesso, retificação e conhecimento das informações pessoais mantidas por entidades públicas e privadas. Este remédio constitucional, consagrado na Constituição Federal de 1988, é fundamental para assegurar a transparência e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
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