Tag: Direito Civil

Projeto impede a penhora de bens essenciais de pessoas com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código de Processo Civil para impedir a penhora de bens considerados indispensáveis às pessoas com deficiência. O objetivo é garantir sua dignidade, mobilidade e independência, mesmo em situações de inadimplência.

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O que é: Princípio da Autonomia da Vontade

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O princípio da autonomia da vontade é um dos pilares fundamentais do direito civil e reflete a ideia de que os indivíduos têm a liberdade de decidir sobre seus próprios interesses, fazer suas próprias escolhas e celebrar contratos de acordo com suas preferências e necessidades. Este princípio garante que as pessoas possam dispor livremente de seus direitos e obrigações, desde que respeitem os limites legais e não violem os direitos de terceiros.

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