O termo “conflito de competências” pode parecer complexo, mas é uma parte importante do sistema jurídico que afeta como e onde as decisões legais são tomadas. Vamos entender o que significa, por que é importante, e como ele é resolvido no Brasil.
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O mandado de segurança é um dos mais importantes instrumentos jurídicos disponíveis no ordenamento brasileiro para a proteção de direitos individuais e coletivos. Previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança visa proteger direitos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data, contra atos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
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