O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão contra a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) que deverá incluir no plano de saúde o filho de 28 anos, considerado incapaz, de um empregado aposentado. A decisão, que a Petrobras tentou anular, foi baseada no princípio da dignidade da pessoa humana e na prevalência do valor social do trabalho.
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Os direitos fundamentais são prerrogativas essenciais reconhecidas a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, etnia, gênero ou crença. Esses direitos são inerentes à pessoa humana e representam as bases da dignidade, liberdade, igualdade e justiça. Protegidos por constituições e tratados internacionais, os direitos fundamentais são cruciais para a construção de uma sociedade justa e democrática. Este artigo explora a definição, a importância, as categorias e os desafios enfrentados na efetivação dos direitos fundamentais.
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