O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que cabe exclusivamente à União definir o destino dos recursos obtidos por meio de delações premiadas e condenações criminais, nos casos em que a legislação não prevê uma finalidade específica para esses valores. Esta decisão impede que o Ministério Público ou tribunais determinem o direcionamento desses fundos.
Continue lendo
A delação premiada, também conhecida como colaboração premiada, é um instrumento jurídico que tem ganhado grande destaque no Brasil nos últimos anos, especialmente em operações de combate à corrupção e ao crime organizado, como a Operação Lava Jato. Trata-se de um acordo entre o Ministério Público e um investigado ou réu, no qual este se compromete a fornecer informações úteis à investigação em troca de benefícios, como redução de pena ou outras vantagens processuais. Este artigo examina o conceito, a origem, os benefícios, as críticas e os principais casos envolvendo a delação premiada no Brasil.
Continue lendo