Senado confirma competências dos juizados de pequenas causas
O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.519/2019, que mantém as competências dos juizados especiais cíveis, popularmente conhecidos como juizados de pequenas causas. O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e agora segue para sanção presidencial.
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