STF valida decreto que desobriga o Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a validade do Decreto Presidencial nº 2100/1996, que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Convenção 158 estabelecia normas para proteger trabalhadores em casos de dispensa sem justa causa, prevendo, entre outros direitos, que o empregado deveria ser informado sobre os motivos de sua demissão. A decisão ocorreu durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625.
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