TV por assinatura não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a cláusula em contratos de TV por assinatura que impõe ao consumidor a responsabilidade total pelos equipamentos fornecidos, mesmo em situações de caso fortuito ou força maior. O julgamento, ocorrido por maioria, reformou uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia validado essa cláusula em ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP).
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