Câmara aprova contagem de prazos administrativos apenas em dias úteis
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a contagem dos prazos para processos administrativos federais apenas em dias úteis. Esta mudança, que altera a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99), visa oferecer maior clareza e uniformidade nos procedimentos administrativos, evitando que prazos sejam contados em dias não úteis, o que pode causar atrasos e dificuldades na condução dos processos.
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