Tag: Câmara dos Deputados

Anistia para envolvidos nos atos de 8 de janeiro tem parecer favorável

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O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados um parecer favorável ao projeto de lei que propõe anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta, que ainda aguarda análise definitiva devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, tem como base o Projeto de Lei 2858/22, de autoria do ex-deputado Major Victor Hugo (GO), além de outros seis projetos apensados.

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Projeto de Lei prevê prisão preventiva obrigatória para reincidentes e crimes graves

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O Projeto de Lei 714/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma alteração significativa no Código de Processo Penal (CPP), tornando obrigatória a decretação de prisão preventiva durante a audiência de custódia em determinados casos. A medida abrange os acusados de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e aqueles que possuem histórico de reincidência criminal.

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Projeto propõe aumento de pena para quem oferece dr0gas a Crianças

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O Projeto de Lei 942/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe o aumento da pena para aqueles que fornecem ou vendem bebidas alcoólicas e outras drogas a crianças e adolescentes. De acordo com o texto, a pena será dobrada caso esses menores consumam os produtos fornecidos. A legislação vigente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê uma pena de detenção de dois a quatro anos para quem facilita o acesso de crianças a substâncias que possam causar dependência física ou psíquica.

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Comissão da Câmara aprova ampliação do tempo de internação para menores infratores

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2325/24, que propõe a ampliação do prazo máximo de internação de adolescentes que cometeram atos infracionais. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o tempo máximo de internação é de três anos, mas o novo projeto eleva esse limite para oito anos.

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Projeto de Lei Propõe Anistia para Condenados por Porte de Pequenas Quantidades de Maconha

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O Projeto de Lei 2622/24, atualmente em análise pela Câmara dos Deputados, busca conceder anistia a indivíduos acusados ou condenados por comprar, portar ou transportar até 40 gramas de maconha ou até seis plantas-fêmeas de Cannabis sativa para uso pessoal. A proposta visa, na prática, garantir a liberdade imediata de pessoas que foram presas por essas condutas. 

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O que é: Câmara dos Deputados

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A Câmara dos Deputados é uma das instituições mais importantes do sistema político brasileiro. Ela representa a vontade do povo e é responsável por discutir, aprovar e fiscalizar as leis que regem o país. Mas como exatamente funciona a Câmara dos Deputados? Qual é a sua importância e como ela influencia a vida dos cidadãos? Neste artigo, vamos explorar essas questões de maneira acessível e clara, para que todos possam entender o papel crucial desta instituição na democracia brasileira.

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O que é: Poder Legislativo

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O poder legislativo é um dos pilares fundamentais da democracia, responsável pela criação, revisão e aprovação das leis que regem uma nação. No Brasil, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Este artigo explora de maneira acessível a estrutura, as funções e a importância do poder legislativo, visando esclarecer seu papel essencial na governança do país.

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