A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, que endurece as penas para o crime de feminicídio no Brasil. A proposta, que agora aguarda sanção presidencial, eleva a pena para feminicídio de 20 a 40 anos de reclusão. O projeto também propõe que o feminicídio passe a ser tratado em um artigo específico no Código Penal, desvinculando-o do homicídio qualificado.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a contagem dos prazos para processos administrativos federais apenas em dias úteis. Esta mudança, que altera a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99), visa oferecer maior clareza e uniformidade nos procedimentos administrativos, evitando que prazos sejam contados em dias não úteis, o que pode causar atrasos e dificuldades na condução dos processos.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu início à análise de quatro propostas que visam alterar as regras relacionadas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Durante a sessão, foram apresentados os pareceres dos relatores responsáveis por cada uma dessas propostas. No entanto, pedidos de vista de alguns parlamentares adiaram a discussão e a votação dos textos para a próxima semana de esforço concentrado da Câmara, marcada para setembro.
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar as penas de feminicídio e homicídio qualificado. Atualmente, a legislação prevê penas de reclusão de 12 a 30 anos. Com a nova proposta, as penas passarão a ser de 20 a 40 anos de prisão.
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O Projeto de Lei 2253/23, em tramitação na Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, propõe que a decisão sobre a concessão de fiança em casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha seja transferida da autoridade policial para o juiz.
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