Aprovado projeto que aumenta penas para crimes contra advogados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta as penas para crimes de homicídio e lesões corporais cometidos contra advogados. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 212/24, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Entre as principais mudanças está a inclusão de lesões corporais de natureza gravíssima e lesões corporais seguidas de morte, quando praticadas contra advogados ou membros de suas famílias em razão da profissão, na lista de crimes hediondos (Lei 8.072/90).
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