STF decide que primeira audiência de pensão alimentícia não precisa de advogado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a presença de um advogado não é obrigatória na primeira audiência para o pedido de pensão alimentícia. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 591, que questionava a constitucionalidade de dispositivos da Lei 5.478/1968, conhecida como Lei de Alimentos.
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